Freedom of Expression Online

"The MLDI Training Manual on Digital Rights and Freedom of Expression Online is designed to assist lawyers represent web-based journalists, bloggers and other online media. It comprises a comprehensive overview of international and comparative law on access to the internet, digital privacy and online data protection as well as specific types of speech-related offences online."

"This toolkit was created by International Senior Lawyers Project (ISLP) to share strategies for defending media freedoms in the digital age with lawyers and human rights defenders. ISLP’s Media Law Working Group has, for the past 20 years, protected freedom of expression by supporting journalists and watchdog non-governmental organizations that investigate, report on, and litigate matters involving the right to freedom of expression. ISLP’s Media Law Working Group also provides legal advice on telecommunications, freedom of information, and privacy laws. ISLP believes that freedom of expression is necessary for a transparent, accountable, and democratic government and is the foundation of a free society. This toolkit was developed from the publishers’ experience working with lawyers, journalists, and human rights defenders in Southern and Eastern Africa. ISLP has worked with local Media Institute of Southern Africa (MISA) chapters to train lawyers and human rights defenders from Malawi, Mozambique, Zambia, and Zimbabwe on protecting freedom of expression using international law arguments. The practical information provided in this toolkit is designed to enable local advocates to use international law in regional bodies to defend freedom of expression and argue for stronger human rights protections in SADC. This resource focuses on international law arguments to defeat criminal defamation and cyber libel charges brought against journalists and bloggers."

"Este kit de ferramentas foi criado pelo International Senior Lawyers Project (ISLP) para partilhar estratégias de defesa da liberdade dos meios de comunicação social na era digital com advogados e defensores dos direitos humanos. O Grupo de Trabalho de Direito dos Media do ISLP tem, nos últimos 20 anos, protegido a liberdade de expressão apoiando jornalistas e organizações não governamentais de vigilância que investigam, relatam e litigam assuntos que envolvem o direito à liberdade de expressão. O Grupo de Trabalho de Direito dos Media do ISLP também fornece aconselhamento jurídico relacionado com telecomunicações, liberdade de informação e leis de privacidade. O ISLP acredita que a liberdade de expressão é necessária para um governo transparente, responsável e democrático e é a base de uma sociedade livre. Este kit de ferramentas foi desenvolvido a partir da experiência dos editores em trabalhar com advogados, jornalistas e defensores dos direitos humanos na África Austral e Oriental. O ISLP tem trabalhado com as secções locais do Media Institute of Southern Africa (MISA) na formação de advogados e defensores dos direitos humanos do Malawi, Moçambique, Zâmbia e Zimbabué sobre a protecção da liberdade de expressão utilizando argumentos do direito internacional. A informação prática fornecida neste kit de ferramentas foi concebida para permitir que os defensores locais utilizem o direito internacional em órgãos regionais para defender a liberdade de expressão e argumentar a favor de uma maior protecção dos direitos humanos na SADC. Este recurso centra-se em argumentos de direito internacional para defender contra acusações criminais de difamação e ciberdifamação apresentadas contra jornalistas e bloguistas."

This Amnesty International report charts the deployment of surveillance technology by Serbian authorities, who use digital repression tactics to control and persecute civil society. Based on technical digital forensic research and extensive interviews with spyware victims and Serbian civil society members, the report documents Serbia’s ubiquitous use of data extraction products, including NSO’s Pegasus spyware and the new NoviSpy spyware system – revealed by Amnesty for the first time in this report – targeting journalists, activists, and protesters. “Implement a human rights regulatory framework that governs surveillance and is in line with international human rights law and standards,” one of the report’s recommendations to Serbian authorities states. “Until such a framework is implemented, a moratorium on the purchase, sale, transfer, and use of all spyware should be enforced.”